Os estudantes deslocados a mais de 50 quilómetros da sua residência fiscal e tenham despesas de arrendamento devem ir à sua página no Portal das Finanças e registar-se como “estudante deslocado”. A funcionalidade já se encontra disponível e é indispensável para que a AT leve essas despesas em linha de conta para efeitos de dedução à colecta do IRS.

 As despesas com rendas de estudantes deslocados são dedutíveis à colecta de IRS até um máximo de 300 euros por ano. Esta dedução integra-se nas despesas de educação que em regra têm um tecto máximo de 800 euros, mas que, havendo rendas de estudantes, vai até aos mil euros.

A funcionalidade já disponibilizada implica que entrem no “e-arrendamento”, em https://imoveis.portaldasfinancas.gov.pt/arrendamento/ . Uma vez autenticados com a senha;

> escolher a opção “registar estudante deslocado”. Automaticamente será disponibilizado os contratos que estejam registados nas Finanças e em que o estudante seja arrendatário. Deverá seleccionar o contrato em causa e clicar em “registar”.

 >Nessa fase será necessário inscrever o período em que o estudante se encontra deslocado e que não poderá ultrapassar os 12 meses. Deverá ser também indicada a freguesia da área de residência do agregado familiar.

Feito este registo, e daí para a frente, sempre que o senhorio fizer a emissão do recibo de renda através do Portal das Finanças, este virá já com a indicação “O arrendamento/subarrendamento destina-se a estudante deslocado”.

Resumindo: esta dedução é possível para arrendamentos ou subarrendamento de imóveis ou, ainda, partes de casa. Como referido, aplica-se a quem esteja a mais de 50 quilómetros de casa, com o limite de idade de 25 anos e frequente estabelecimentos de ensino devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Fonte: https://www.jornaldenegocios.pt artigo de Filomena Lança em 25 de julho de 2018

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/at/html/index.html

PARA EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL, OU TRABALHADOR INDEPENDENTE

Em caso de duvida, deverá sempre contactar um contabilista certificado para o ajudar nesta operação.

Quem pode fechar atividade online?

A declaração de cessação de atividade pode ser entregue, no prazo de 30 dias quer seja presencialmente ou online, pelos próprios sujeitos passivos coletivos/singulares caso estes não possuam contabilidade organizada, ou seja, estejam inseridos no regime simplificado. Caso os mesmos possuam contabilidade organizada o fecho da atividade deverá ser efetuado pelo respetivo Contabilista Certificado do sujeito passivo;

Quais os passos a seguir para cessar atividade

Aceder ao seu perfil do Portal das Finanças e, nos Serviços, escolher a opção Declarações – Atividade – Cessação de Atividade. Deverá completar a declaração que lhe aparece pré-preenchida, validar e submeter o documento. Só o conseguirá se não deixar em branco nenhum dos campos assinalados a amarelo, de preenchimento obrigatório. Ou se não for confrontado com algum erro, podendo encontrar aqui a solução.

Os campos a ter em especial atenção são:

IVA – Campo 6

Neste campo tem de escolher o motivo da cessação de atividade ao abrigo do artigo 34.º do CIVA. Este refere que se considera verificada a cessação de atividade exercida quando:

a) Deixem de praticar-se atos relacionados com atividades determinantes da tributação durante um período de dois anos consecutivos, caso em que se presumirão transmitidos, os bens a essa data existentes no ativo da empresa;

b) Se esgote o ativo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afetação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita;

c) Seja partilhada a herança indivisa de que façam parte o estabelecimento ou os bens afetos ao exercício da atividade;

d) Se dê a transferência, a qualquer outro título, da propriedade do estabelecimento.

O motivo escolhido mais frequentemente é a alínea b) já que declara que se encontram transmitidos os bens da empresa, liquidando assim a atividade.

IRS – Campo 8

Relativamente ao IRS pode-se escolher um motivo à luz do artigo 114.º do CIRS:

a) Deixem de praticar-se habitualmente atos relacionados com a atividade empresarial e profissional, se não houver imóveis afetos ao exercício da atividade;

b) Termine a liquidação das existências e a venda dos equipamentos, se os imóveis afetos ao exercício da atividade pertencerem ao dono do estabelecimento;

c) Se extinga o direito ao uso e fruição dos imóveis afetos ao exercício da atividade ou lhe seja dado outro destino, quando tais imóveis não pertençam ao sujeito passivo;

d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte;

e) Se dê a transferência, a qualquer título, da propriedade do estabelecimento.

No campo do IRS os trabalhadores independentes escolhem geralmente o motivo a) já que termina a prestação de serviços.

Depois de submeter a declaração, pode ainda imprimi-la como comprovativo, mas só serve de prova quando anexada à carta que receberá posteriormente dos serviços.

Informar a Segurança Social da cessação

Declarada a cessação da atividade às Finanças, também não precisa deslocar-se à Segurança Social, nem sequer através da Internet. O cruzamento de dados entre os dois serviços garante que a situação é comunicada à Segurança Social, mas não tem efeitos imediatos. O até então trabalhador independente só deixe de pagar as contribuições “a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da cessação de atividade”, lê-se no Guia Prático do Instituto da Segurança Social direcionado para o trabalhador independente.

Fontes:http://www.portaldasfinancas.gov.pt| https://app.seg-social.pt

QUEM DEVERÁ ACEDER AO PORTAL PARA PROCEDER A ESTA ATUALIZAÇÃO?

 As pessoas que em 2017 tenham tido alterações na sua situação pessoal e familiar. Por exemplo, deve atualizar a sua situação pessoal, quem, em 2017, se casou ou teve filhos ou em que os filhos deixaram de reunir as condições para serem considerados dependentes (por exemplo, por atingirem a idade de 26 anos).

Também quem tem dependentes em guarda conjunta (responsabilidades parentais exercidas em comum) em situação de residência alternada, estabelecida em acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, deve comunicar essa situação.

ATÉ QUANDO DEVERÁ SER FEITA ESTA ATUALIZAÇÃO?

A atualização dos dados pessoais deve ser feita até ao dia 15 de fevereiro.

COMO DEVO PROCEDER? 

 Deve aceder ao Portal das Finanças (http://www.portaldasfinancas.gov.pt/). Na primeira página, no destaque “IRS – Comunicação de agregado familiar”, clique em “aceder” e será de imediato direcionado para a aplicação.

No mesmo portal, poderá também aceder à aplicação selecionando: Serviços tributários>> Serviços >> Dados pessoais relevantes. 

 Na aplicação são-lhe apresentadas duas opções: 1 Consultar Agregado Familiar”; e 2 Comunicar Agregado Familiar”.

 Selecionando a opção “Consultar Agregado Familiar” é-lhe apresentada a composição do seu agregado e é-lhe disponibilizado um comprovativo. 

 Deve selecionar a opção “Comunicar agregado Familiar” se pretender alterar ou confirmar os dados do seu agregado familiar e da habitação permanente do seu agregado. Para o efeito tem que proceder à autenticação de todos os elementos do seu agregado familiar à data de 31 de dezembro de 2017.

L I N K S

1. MANUAL
2. FAQ

Por norma, um contribuinte é considerado residente fiscal em Portugal se permanecer mais de 183 dias seguidos, ou interpolados em qualquer período de 12 meses com início ou fim no ano em causa; ou se possuir habitação que faça supor a intenção de a manter e ocupar como residência habitual (artigo 16º do Código do IRS).

Por consequência para um contribuinte que seja residente fiscal, o IRS incidirá sobre a os seus rendimentos mundialmente obtidos; já se um contribuinte for não residente fiscal, o imposto incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em Portugal (desde que não estejam sujeitos às taxas liberatórias).

O Código do IRS exige ao contribuinte que passe a trabalhar e a residir no estrangeiro a comunicar a alteração da sua morada fiscal à Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) no prazo de 60 dias. Contudo, uma grande parte da comunidade emigrante portuguesa no estrangeiro não o faz, entrando assim em incumprimento e, em último caso, declarando incorretamente os seus rendimentos auferidos em ambos os países.

É por isso de extrema importância que os emigrantes portugueses regularizem o seu estatuto de residência fiscal junto da AT (processo simples que pode ser feito online) e se informem junto do seu consultor fiscal como proceder em caso de necessidade de regularização de declarações de rendimento passadas. Tal regularização evitará num enorme imbróglio não só em termos de tributação, mas também em termos da eventual regularização das suas obrigações de reporte fiscal quer em Portugal, quer no país de residência.

Fontes: https://www.acesso.gov.pt | http://www.jornaleconomico.sapo.pt | https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/irs/irs16.htm