DESTAQUES ORÇAMENTO ESTADO 2020

O Orçamento do Estado 2020 entrou em vigor em 1 de abril 2020, abaixo o destaque de algumas das alterações fiscais. IRC Majoração fiscal do gasto com passes sociais (art.º 43.º) Os gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal, desde que tenham caráter geral e não revistam a natureza deContinue a ler “DESTAQUES ORÇAMENTO ESTADO 2020”

Aumento do salário mínimo publicado em Diário da República. 635 euros chegam a 1 de janeiro

Foi publicado esta quinta-feira, em Diário da República o diploma que oficializa a subida do salário mínimo nacional para 635 euros mensais em 2020. O objetivo do Governo de António Costa é que a retribuição mínima garantida atinja os 750 euros em 2023. Decreto-Lei n.º 167/2019 Publicação: Diário da República n.º 224/2019, Série I deContinue a ler “Aumento do salário mínimo publicado em Diário da República. 635 euros chegam a 1 de janeiro”

Novas Regras – Cartão do Cidadão

A portaria n.º 287/2017, que estabelece novas regras, foi publicada esta quinta-feira em Diário da República e traz como grande alteração o prazo de validade geral do cartão. Para quem tiver 25 anos ou mais, a renovação do documento de identificação passa a ser feita de 10 em 10 anos. Os menores de 25 anosContinue a ler “Novas Regras – Cartão do Cidadão”

Create your website with WordPress.com
Iniciar