A faturação na construção civil pode ser algo complexo. Vejamos o que se aplica nas diversas situações.

IVA Autoliquidação

• Aplica-se quando:
  • Há aquisição de serviços de construção civil;
  • A pessoa que adquire os serviços tem de ser sujeito passivo de IVA em Portugal;
  • A entidade que adquire os serviços tem de praticar operações que confiram direito à dedução do IVA (por exemplo, se for clinica de medicina dentária, isenta de IVA, não existirá inversão de sujeito passivo (IVA autoliquidação).
• Tipo de trabalhos:
  • Remodelação;
  • Reparação;
  • Manutenção;
  • Conservação;
  • Demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada.
• Processo de faturação:
  • A fatura deve ser emitida sem liquidação de IVA  e com a expressão “IVA – autoliquidação”. 
  • O imposto é devido no momento da realização do serviço.
  • Em caso de adiantamento é devido no ato de emissão da fatura ou do seu respetivo pagamento.
  • O adquirente dos serviços terá de proceder à autoliquidação na declaração periódica, dentro dos prazos impostos por lei.
  • Terá de ser faturado de forma discriminada a mão de obra dos materiais utilizados na empreitada.
• Taxa de IVA na Construção Civil
  • A taxa de IVA geralmente aplicável à construção é de 23%;
  • Aplica-se uma taxa reduzida de IVA de 6% nos seguintes trabalhos efetuados em imóveis destinados à habitação:
    • Empreitadas de beneficiação
    • Remodelação
    • Renovação
    • Restauro
    • Reparação ou conservação realizadas em imóveis.
  • Também é aplicada a mesma taxa de 6% a obras efetuadas em zonas de reabilitação urbana, desde que atestado por a entidade responsável pela zona (e.g: municípios)
  • Estão excluídos desta taxa (6%):
    • Trabalhos de limpeza
    • Manutenção dos espaços verdes
    • Trabalhos realizados em piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou instalações similares.
  • A liquidação dos materiais afetos à obra, só poderão ser liquidados a 6%, caso, não excedam 20% do valor global da empreitada.
    • Para o efeito, a fatura deve discriminar a parte de mão de obra e a parte de materiais, ou seja:
• Caso os materiais incorporados na empreitada representarem um valor menor ou igual a 20% do custo total da mesma, a taxa aplicável será, na totalidade, a taxa reduzida de liquidação em IVA;
• Se os materiais representarem mais de 20% do valor global da mesma, deve-se ter em conta o seguinte:
• i) se na faturação emitida forem autonomizados os valores do serviço prestado e dos materiais, deve aplicar-se a taxa reduzida aos serviços prestados, e a taxa normal aos materiais aplicados;
  • ii) se a fatura for emitida pelo preço global da empreitada, deve o seu valor ser tributado globalmente à taxa normal.

A faturação na construção civil pode ser feita incluindo no mesmo documento materiais e mão de obra. Para tal, a fatura consta com dois artigos para:

• Materiais de obra tributada a IVA de 23%
• Mão de obra tributada a iva de 6%

Explicando agora em casos práticos:

• Casas para habitação
  • Particular contrata o construtor
    • Construtor deduz IVA nas compras de materiais e serviços
    • Pessoa Singular paga 23%
  • Empresa contrata o Construtor
    • Construtor deduz IVA nas compras de materiais e serviços
    • Empresa contratante não Deduz Iva
  • Construtor constrói p/ Vender Equipara-se a uma compra e venda (Empresa e Pessoa Singular)
    • Construtor não deduz IVA (IVA é considerado gasto)
    • Pessoa Singular fica isenta de IVA, mas paga IMT e IS
• Outras Construções sem Fim Habitacional
  • Construtor constrói para empresa
    • Construtor deduz IVA das compras
    • Empresa faz Inversão do Sujeito Passivo e paga o IVA diretamente ao estado
  • Construtor constrói para particular
    • Construtor deduz IVA nas compras e cobra IVA na fatura
    • Pessoa Singular paga o IVA na fatura, consequentemente

• Fonte: Codigo do Iva;

Quais são as funções do representante fiscal?

Tipos de Representação Fiscal em Portugal:

• Representação Fiscal em IRS
• Representação Fiscal em IVA

A obrigação de nomeação de Representante Fiscal em IRS (Pessoas Singulares)

Definido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no artigo 130º, é obrigatório nomear representante fiscal em Portugal sempre que uma pessoa sem residência em Portugal, ou que, embora residentes em território nacional se ausentem deste por um período superior a seis meses, obtenha rendimentos em Portugal sujeitos a imposto, ou que por qualquer outro motivo pretendam obter o Número de Contribuinte ou de Identificação Fiscal (NIF).

Representante fiscal de não residentes

É também um requisito legal de que todos os não residentes que pretendam  adquirir o Visto D2  em Portugal, ou deter qualquer tipo de ativos, nomeiem um representante fiscal em Portugal. O seu representante fiscal é legalmente responsável por informar o contribuinte sobre as suas taxas e impostos sobre a propriedade, assegurar o contacto com a Administração fiscal, informar o contribuinte de todas as obrigações fiscais, e assegurar-se de que o pagamento é feito dentro dos prazos limites designados.

Assim, também todos os cidadãos estrangeiros, que pretendam iniciar uma atividade por conta própria (trabalhador independente), ou constituir empresa em nome individual ou sociedade por quotas serão obrigados a nomear um representante fiscal em IVA, que seja também ele um sujeito passivo de IVA. Isto aplica-se mesmo que não ultrapasse o limite de isenção de IVA do artigo 53º do CIVA, dado que pratica operações tributáveis em IVA mesmo estando momentaneamente isento.

De acordo com o artº 19º da Lei Geral Tributária, as pessoas que deixem de ser residentes fiscais residentes em Portugal ou que se ausentem do território português por um período superior a seis meses, num país fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ficam obrigadas a nomear um representante fiscal com residência ou sede em Portugal, junto dos serviços da AT para as representar em Portugal, sob pena de multa.

Pode ser representante fiscal qualquer indivíduo ou pessoa coletiva que aceite a função, desde que residente em Portugal ou, no segundo caso, com sede em território português.

Responsabilidade

O representante fiscal tem a responsabilidade de garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios, como obter o número de identificação fiscal do não residente, entregar declarações (modelo 3, modelo 22, IES, IVA), guardar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos e prestar esclarecimentos à AT.

Ele pode responder por infrações fiscais da pessoa que representa, mas nunca ter de pagar impostos devidos por este. Só no caso de ser igualmente gestor de bens ou direitos do emigrante é que o representante fiscal passa a ser “solidariamente responsável por todas as contribuições e impostos do não residente relativos ao exercício do seu cargo”, estando assim obrigado ao pagamento dos impostos do representado.

Ao representante está reservado o direito de reclamação, recurso ou impugnação perante a AT.

O NIF é atribuído no momento do pedido, feito através de declaração verbal, resultando de imediato na disponibilização de um documento comprovativo de registo do contribuinte, com a menção do NIF.

O pedido de NIF pode também ser efetuado sem a presença do cidadão estrangeiro, devendo ser requerido diretamente pelo seu representante fiscal, e sendo necessário para isso uma cópia autenticada do passaporte e uma procuração específica para este efeito.

Tem até 25 de fevereiro para validar faturas pendentes no portal e-Fatura. Associe cada despesa ao respetivo setor, para beneficiar com deduções na saúde, educação, habitação, lares, além das despesas gerais familiares, que assumem a designação “Outros”. Saiba ainda o que fazer para as despesas que não aparecerem no e-Fatura.

Pode reaver parte do IVA suportado em despesas com alojamento e restauração, oficinas de automóveis e motociclos, cabeleireiros e institutos de beleza, veterinários e ainda atividade física. Também os passes mensais para utilizar em transportes públicos são considerados para o benefício do IVA. No entanto, enquanto nas outras prestações de serviços o benefício é de 15% do IVA, nos passes, o IVA é deduzido na totalidade.

Quando as Finanças têm dúvidas sobre a categoria da despesa, deixam-na pendente, até que o próprio contribuinte comunique os dados em falta para cada fatura emitida com o seu número de identificação fiscal (NIF).

As faturas que continuarem pendentes após 25 de fevereiro não contam como dedução no IRS. Ou seja, se não as validar, vai perder dinheiro.

Quanto pode deduzir se validar as faturas

As faturas pendentes têm de ser validadas uma a uma, o que obriga a uma verificação individual. A tarefa pode ser demorada, sobretudo se tiver de fazê-lo para vários membros do agregado familiar. Veja como validar as faturas.

Na declaração de IRS que entregar este ano, o Fisco vai deduzir 35% das despesas gerais. As despesas dos filhos, por exemplo, com saúde e educação, também devem ter fatura. Nela, tem de constar obrigatoriamente o NIF da criança. Só assim os gastos serão automaticamente registados no e-Fatura e considerados pelo Fisco para efeitos de IRS. Se a fatura incluir o NIF de um dos pais, não há problema em termos de benefício. Mas se os pais declararem o IRS em separado, a despesa não será dividida e aparecerá apenas numa declaração.

Cada contribuinte pode deduzir até € 250 das despesas gerais. Para obter o benefício máximo, basta gastar € 715, facilmente atingíveis com os encargos da casa e da família. Em conjunto, um casal pode deduzir um máximo de € 500 no seu IRS. Nas famílias monoparentais, a dedução passa a ser de 45%, com o limite de € 335 (basta gastar 745 euros para obter o benefício máximo). Em qualquer dos casos, o número de filhos não faz aumentar o limite do benefício.

Despesas para IRS 2021 

Fonte: Defesa do consumidor | DECO PROTESTE