Para alterar ou corrigir declarações anteriores, deve aceder aqui e seguir os seguintes passos:
- Escolher a opção “Preencher declaração“
- Autenticar-se com o seu meio de autenticação (CC/CMD ou certificados profissionais)
- Escolher a opção “Atualização/Alteração“
- Pesquisar a entidade e inserir o código RCBE recebido no momento da submissão da declaração anterior, ou se for o mesmo declarante bastará indicar que não tem código RCBE.
Nota: A identificação dos titulares das participações sociais / sócios e dos gerentes / administradores / diretores que não sejam Beneficiários Efetivos deixou de constar da declaração de RCBE, pelo que não é obrigatório atualizar estes elementos.
Porque é tão importante fazer a atualização do RCBE?
Muitos empresários questionam-se sobre a necessidade de terem a informação atualizada do RCBE. A verdade é que a não atualização da informação presente no RCBE corresponde a uma coima que pode ir de 1.000€ e 50.000€. Para além disto, sem a declaração atualizada do RCBE, a entidade não poderá:
- possuir a situação tributária regularizada,
- celebrar ou renovar contratos,
- aceder a fundos europeus,
- distribuir lucros do exercício,
- fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício,
- ser voluntariamente extinta ou dissolvida.
Fonte: IRN
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